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norma nº 4916/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4916 / 2021
Date 2021-05-11
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.916/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021
“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA
qnclaa o LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE
! REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
printer d PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
star nai que PROVIDÊNCIAS:
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo 7º do artigo 13 da Lei Municipal de nº 2.240, de 14 de julho de
2005, com redação alterada pela edição de lei posteriores, passa a viger com a seguinte
redação:
“ART 13-(...)
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os
órgãos e poderes do Município, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos
termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de 18,95% (dezoito vírgula noventa
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
e cinco por cento) no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023; na
razão de 19,75% (dezenove vírgula setenta e cinco por cento) no período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, e, 19.65% (dezenove vírgula
sessenta e cinco por cento) no período compreendido entre janeiro de 2025 a
dezembro de 2054.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE MAIO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
Reaon. PAR Ne PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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