norma nº 4923/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.923/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021
e o “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01
PUBLICAÇÕES DE LS ps ido A | (UMA) MÉDICA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL
PS (08 |2om.
q Y ) | Nº 4786/2020, E A CONTRATAR, POR TEMPO
SECRETÁRIO DE ADMINIST ESC,”
DETERMINADO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, 01 (UM)
ENFERMEIRO, AMBOS PARA ATUAÇÃO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE”
nas vaca camiões 6 cms
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter
excepcional a regra prevista pelo art. 242 da Lei Municipal de nº 1.883/2001, por até 12
(doze) meses, a contratação autorizada pela Lei Municipal de nº 4.786, de 11 de fevereiro de
2020, a saber:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ,
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I — 01 (uma) médica ginecologista/obstetra, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, para atuação nas Unidades Básicas de Saúde da rede municipal;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, 01 (um) Enfermeiro
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para lotação na Unidade Básica de Sáude
do Bairro Vale Verde — Apoio ao COVID/19.
Art. 3º Para a prorrogação de contrato e a contratação autorizadas pela presente Lei,
como vencimentos serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, os quais serão reajustados
na mesma data e pelo mesmo percentual que estes, assegurados ainda os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.02.10.0301.0058.2048 Atenção Básica
3.31.90.04.00.00 Contratação
Recurso 4500 — Atenção Básica
09.002.0010.0301.0062.2073 PSF — Programa Saúde da Família ASPS
3.3.1.90.04.000000 Contratação por tempo determinado
Recurso 0040 - ASPS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. tone
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 25 DE MAIO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRI ENEGHETTI,
E e PR A NonaS PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO'KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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