norma nº 4924/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.924/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DA LEI
PUBLICAÇÕES DE 23 los dogtA | Nº 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
Ena a SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
dedo AV! PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
femme cememna amas o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 71 da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 71 (.).
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição
de custos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P 141 - Tel'Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE MAIO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIA ENEGHETTI,
Loo Ps DA PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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