norma nº 4926/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.926/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE .
PUBLICAÇÕES DE O/. 1/2 MA AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO
OL! 2 god ARQUITETÔNICO DIFERENCIADO NOS
A
ERTW MOLDES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
diana cgemgçd PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto construtivo, nas
matrículas nºs14524 e 30115, do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, destinado à Centro
de Distribuição, da empresa L.F.SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. de
acordo com projeto arquitetônico apresentado, a ser edificado em ambas as matrículas, nos
moldes apresentados.
Parágrafo único. Fica autorizada a aprovação do projeto de construção sobre
galeria pluvial, mediante assinatura de Termo de Compromisso, firmado entre o Município
o empreendedor e o proprietário dos imóveis, quanto ao uso e manutenção, a ser averbado
junto às matrículas dos imóveis em referência.
Art. 2º Em caso de necessidade, poderão ser aprovadas alterações para adequação
do projeto arquitetônico.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica autorizada a expedição do habite-se após a solicitação e vistoria, nos
moldes do projeto aprovado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 01 DE JUNHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E e
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
Condo Aa PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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