norma nº 4932/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.932/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 ASSISTENCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0039 SERVIÇO SOCIAL
2094 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
3.3.3.90.33.00.000000 | Passagens e Despesas c/locomoção R$ 2.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da
seguinte dotação orçamentária:
07.001.0008.0244.0039.2094 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
À FAMÍLIA
3.3.3.90.32.000000 Material de distr. gratuita cta 238 R$ 2.000,00.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 15 DE JUNHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
Avon Jo A ogia PREFEITO MUNICIPAL.
CARLÓS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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