| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4.935/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 |PUsicADO No cuanRo orici DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO M PUBLICAÇÕES DE 22h56) 9 1A VTIVO MUNICIPAL à 22 105 1% ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO “Gan do Ar Stand CORRENTE EXERCÍCIO” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 86.74 (oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECR.MUN. DE EDUCAÇÃO 0002 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS 0012 EDUCAÇÃO 0361 ENSINO FUNDAMENTAL 1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO 1295 FPM - CUSTEIO EDUCAÇÃO MP 815/2017 3.3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 86,74. Vínculo 1141 - FPM - CUSTEIO EDUCAÇÃO - ENDE Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superavit financeiro do recurso 1141 — FPM - CUSTEIO EDUCAÇÃO - FNDE, no valor de R$ 86,74. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. , Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS | Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 22 DE JUNHO DE 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIA ENEGHETTI, loss los AM PREFEITO MUNICIPAL. ca ALBERTO RÁSPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteWdoisirmaos.rs.gov.br