norma nº 4940/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.940/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021
STO GADO NO QUADRO OFICIAL DE
EAÇÕES DE Oo Pe RIA “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.543, DE 12 DE
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SETEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÃO QUE LHE
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ê OMINISTRAÇO”? | DEU A LEI Nº 4.405, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017,
SECRETÁRIO DE ADMI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.543, de 12 de setembro de 2008, com alteração que lhe
deu a Lei nº 4.405, de 14 de fevereiro de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar em folha, 8%
(oito por cento) da remuneração dos servidores municipais que optarem pelo plano
contratado pelo Município, o qual poderá ser reajustado por ocasião da renovação
do contato.
Parágrafo Único - Para o custeio da assistência de que refere esta Lei, o Município
participará com o percentual de 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cindo por cento),
calculados com base na folha de pagamento dos optantes pelo Plano de Assistência
à Saúde, a que se refere o art. 1º desta Lei, nos moldes do ajuste a ser firmado,
sendo que poderá sofrer reajuste quando da renovação do contrato.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de julho de 2021.
DOIS IRMÃOS, RS 06 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E ”
ara SE JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
Jato Won PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS Pri SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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