norma nº 4943/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.943/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021
“CONCEDE ISENÇÃO DA(S) TAXA(S) DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ; APROVAÇÃO E DEMAIS TAXAS CORRELATAS, BEM
2
PUBLICAÇÕES DE. 2 10321 A ASSIM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
E PA NV
A : QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE O
2 - -
eso PROJETO DE APROVAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA AFFONSO WOLF,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
e rerimeem mmee m ss vm memo remie
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica isento do pagamento das taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidentes na aprovação do projeto de ampliação da Escola Estadual Técnica Affonso
Wolf. pertinente à implantação de Curso Técnico.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei somente terá validade para o projeto de implantação
do Curso Técnico a ser implantado.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIARP MENEGHETTI,
Jota AM PREFEIVO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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