norma nº 604/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/85
"DETERMINA SOBRE A ÁREA URBANA DE
SANTA MARIA DO HERVAL, 30 DISTRI
To DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
m ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
“
Art. 19 - A area urbana de Santa Maria do Herval, 39
distrito de Dois Irmãos, fica determinada conforme prancha anexa.
Art. 29 - A descrição têcnica da area urbana de Santa
Maria do Herval serã feita atravês de Decreto, no prazo maximo de
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
o 8 10 - Os vêrtices do polígono que delimita a àrea ur
bana, serão materializados no terreno por meio de marcos de concre -
Us
8 20 - A descrição de que trata o presente artigo, de
verã ser executada por profissional legalmente habilitado e contera
o seguinte:
a) Coordenadas dos vertices;
b) Rumo dos alinhamentos;
c) Comprimento dos alinhamentos;
d) Ângulos internos dos vértices.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de outubro de 1985
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pnMEn RENTETO Unir”.