norma nº 4948/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.948/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021
ce er
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 20 (02h31
do 110 SoM. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
dedo jo So À, ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINI RAÇÃO t .
rem ra sera serra mr nas! CORRENTE EXERCÍCIO”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 486.560,68 (quatrocentos e oitenta e
seis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SEC. MUN. DE SAÚDE
02 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSOS VINCULADOS
10 SAÚDE
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1032 CONSTRUÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 486.560,68;
Vínculo 4003 — Construção e Equip. Posto 24hrs
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a arrecadação
da receita 4.21.18.01.21.01.00 Hospital Badesul 10/2018 através de operação de crédito.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 155.407,73 (cento e cinquenta e cinco
mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
06 — SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0001 ADMINISTRACAO
0004 ADMINISTRAÇÃO
0122 ADMINISTRACAO GERAL
1101 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1033 REFORMA ANTIGO FÓRUM
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros PJ R$ 75.407,73;
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 75.000,00;
3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00:
Vínculo 1048 - Reforma FORUM - TJ/RS
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o excesso de
arrecadação da receita 42458011101000000000 - Reforma FORUM — TJ/RS, no valor de R$
155.407,73. vínculo 1048 - Reforma FORUM — TJ/RS.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 20 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E .
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
diodos À Na PREFEIYO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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