norma nº 4949/2021

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE «29, 102/2001
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.949/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE 02 (DOIS) PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS PARA
ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, o
seguinte:
I-01 (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, carga horária de 22 (vinte e
duas) horas semanais, e
IH — 01 (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de
Carreira do Magistério Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.006.0012.0361.1004.2150 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
COM RECURSO DO FUNDEB
08.006.0012.0365.1004.2263 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
CRECHE COM RECURSO DO FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 20 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRI MENEGHETTI,
Lodo À Ko PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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