norma nº 4951/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.951/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021
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[FesucaDONO QuiRO ori De “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IPUBLICAÇÕES DEL. /OP/ aja, FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
LI 1dog) GRANDE DO SUL ATRAVÉS DO PROGRAMA
| ESTA |
SecnETANO DEAOMNiSRADIT | PAVIMENTA EIXO B, E DÁ OUTRAS
Tee! PROVIDÊNCIAS”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa PAVIMENTA Eixo B. tendo por
objetivo a realização de análises técnicas com vistas a futuras parcerias entre o Estado e o
Município de Dois Irmãos na consecução de obras públicas de pavimentação de vias urbanas,
mediante a oportuna firmatura de termos próprios de convênio, pelas partes.
Art. 2º O prazo da presente Lei terá sua vigência condicionada ao Programa
PAVIMENTA Eixo B, a contar da data da publicação da sua súmula no Diário Oficial do
Estado.
Art. 3º O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer um dos partícipes.
com aviso prévio de 90 (noventa) dias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. e
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para dar atendimento as despesas do presente convênio, fica o Poder Executivo
autorizado a consignar, anualmente, recursos específicos no Orçamento-programa do
Município.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 27 DE JULHO DE 2021.
REGISTRE-SE
E zo
PUBLIQUE-SE JERRIADRI ENEGHETTI,
Aonlos A. Hon SA “ PREFEITO MUNICIPAL,
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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