norma nº 4956/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.956/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
) DE
PUBLICAÇÕES DE 23 1081031 TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
02 /M 1204 MOTORISTAS PARA A SECRETARIA
nloA, MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
meme
cepa a SERVIÇOS PÚBLICOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela vigente Lei Orgânica,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) motoristas, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelo
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
06.02.04.0122.1006.2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3319004000000000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 03 DE AGOSTO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRIADRIANNMENEGHETTI,
Aco flo A ho. Va PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br