norma nº 4958/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.958/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
- “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA
“UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE REDAÇÃO DO
PUBLICAÇÕES DE. // 10É 1 UA A LEI Nº 4.554, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE
AQ UM tdoA. DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE E
a FISCALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS
i SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO , . . .
E mam mem + SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso II, do artigo 2º da Lei nº 4.554, de 27 de fevereiro de 2018. passa a
viger com a seguinte redação:
CATE. Zu
IC...)
II Caso nenhum dos órgãos previstos no presente artigo possua condições de realizar
a fiscalização, a mesma estará ao encargo do Chefe do Departamento de Meio
Ambiente, cabendo-lhe todas as ações necessárias à formalização posterior do auto
de Infração pelo Fiscal responsável.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE AGOSTO DE 2021.
REGISTRE-SE
E e
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
Los So A Mon PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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