| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4960 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO". |
| native_id | 5113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO pio Nº. 4.960/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | pe PER ARS Rn á “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A da oh Xa ade | ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO on soda rm CORRENTE EXERCÍCIO” JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 241.76 (duzentos e quarenta e um reais com setenta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 0010 SAÚDE 0301 ATENÇÃO BÁSICA 0058 BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2265 ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER 3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita R$ 241,76. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior: “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO a) O excesso de arrecadação da receita 41718031107000000 — Atenção a saúde da Mulher, recurso 4500 — Atenção Básica, no valor de R$ 241.25 (duzentos e quarenta e um reais com vinte e cinco centavos): b) O Superávit financeiro do recurso 4500 — Atenção Básica, no valor de R$ 0,51 (cinquenta e um centavos). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 17 DE AGOSTO DE 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRIADRI KMENEGHETTI, Banhos A. PREFEIVO MUNICIPAL. CARLOS ALBE KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br