| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.828, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 4.959, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.965/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICADO NO QUADRO OFIGALDE “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ART. 1º DA LEI Nº PUBLICAÇÕES DE </47 (ObIdnMA] 1.828, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE AUTORIZA O A TRANSPORTE PARA ESTUDANTES, COM REDAÇÃO DA. ão UM) Ea in é | o DE AGOSTO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 4.959, DE 17 A ii 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O $ 1º do artigo 1º da Lei nº 1.828, de 15 de maio de 2001, com redação que lhe deu a Lei nº 4.959, de 17 de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: “Art, Tº... 9 1º Para alunos de educação infantil em pré-escola, crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade, a distância mínima para concessão do benefício será de 800 (oitocentos) metros; para alunos que estiverem matriculados do 1º ao 5º ano, a distância mínima para concessão do beneficio será de 1.200 (um mil e duzentos) metros; para alunos que estiverem matriculados do 6º ano em diante, a distância mínima para concessão do beneficio será de 1.500 (um mil e quinhentos) metros. ” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 24 DE AGOSTO DE 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANÊMENEGHETTI, Ron )9> A. Ma PREFEIVO MUNICIPAL. CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br