norma nº 4966/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.966/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 1/4 [00 /0MA
p CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À LIGA FEMININA DE
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Loo Das, A NMo) a) COMBATE AO CÂNCER DE DOIS IRMÃOS E DÁ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO : OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos. com o objetivo de participar das
despesas com as atividades desenvolvidas pela entidade, consistentes no Projeto
“Atendimento ao Doente de Câncer Carente”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Os valores fixados, metas e ações constam do Plano de Trabalho, aprovado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos. a beneficiária deverá observar:
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I- as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93:
IH - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades. ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
HI - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A entidade beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos
os encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis
decorrentes dos termos/contratos que firmarem e que envolvam os recursos públicos
recebidos em decorrência desta Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Entidade ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09.03.10.0303.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social
Recurso Livre 0001
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Bale
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE AGOSTO DE 2021.
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANQMENEGHETTI,
Lo Da A ÃO PREFEIYO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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