| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.972/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE A ba PUBLICAÇÕES DE LAI IA * ; ATORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A JA | A do, : on Dos A. Ko : ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SECRETÁRIO DE ADMINISFE TT E CORRENTE EXERCÍCIO” use esats seitas de JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2021. no montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) na seguinte . classificação orçamentária: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 001 ADMINISTRAÇÃO 0004 ADMINISTRAÇÃO 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 2052 MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 3.3.1.90.07.00.00.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência R$ 50.000.00: Recuro 0001 - Livre Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução orçamentária da seguinte dotação: 03.01.04.0122.0021.2052 —- MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. | Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.31.91,13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 50.000.00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, R$ 22 DE SETEMBRO DE 2021. REGISTRE-SE E z PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI, ndo A. K PREFEKTO MUNICIPAL. CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br