norma nº 4973/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.973/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
mo quem a mero envio ra re meg
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | «INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS
”
PUBLICAÇÕES DE LL (CLA) po TABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS DO RAMO
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E EVEVO ! GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO : OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
comia a mymetes a car ni comum
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, através do Conselho Municipal de Turismo do
Município. dispor de recursos próprios para contratação de empresas especializadas em cursos de
- Capacitação a estabelecimentos e profissionais autônomos do setor gastronômico. localizados e com
atuação no Município de Dois Irmãos, voltados ao atendimento e gestão do empreendimento do
trade turístico da cidade.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput ficam limitados a R$ 16.200,00 (dezesseis
mil e duzentos reais).
Art. 2º A contratação dos cursos de capacitação será provida mediante certame licitatório
próprio.
Art. 3º As disposições e regras pertinentes à concessão e participação no(s) curso(s) de
capacitação serão definidas por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo à responsabilidade pela
. definição dos critérios e demais diretrizes dos estabelecimentos e profissionais a serem agraciados,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4
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bem como o acompanhamento das atividades até o seu final.
Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
10.03.23.695.0150.2106 - Programa de Promoção de Eventos Relacionados ao Turismo
Elemento: 333903948 - Serviço de Seleção e Treinamento
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto. no que couber,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 22 DE SETEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
do MOASTANOS PREFEIVO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMIN ISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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