norma nº 4976/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.976/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 5 / PIPOR: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
OS 1041 i LISTAGEM DE MEDICAMENTOS
E OM PAPAS i DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE
SECRETÁRIO DE ALMINSTSRE ek MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMA
é add ce co ONLINE.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Município fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos
disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS.
Art. 2º A divulgação referida no art. 1º deverá ser feita de forma online, através do
portal oficial da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos na rede mundial de computadores (site).
Art. 3º O site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos deverá seguir a seguinte
organização:
1 - disponibilizar em uma barra de pesquisa no site os medicamentos disponíveis para
distribuição:
Il — disponibilizar em uma barra de pesquisa no site a RENAME - lista de
medicamentos gratuitos do SUS. atualizada:
HI - a listagem deverá ser organizada de forma alfabética.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará essa
informação no seu site e na farmácia municipal ou local destinado para distribuição. bem
como colocará a informação sobre a previsão de chegada do produto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E “
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANY MENEGHETTI,
tono AZ PREFEIYO MUNICIPAL.
CARLOS RT ASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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