norma nº 4980/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.980/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE [A /AOIMAA] «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DT PSU ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 48.423,12 (quarenta e oito mil
quatrocentos e vinte três reais e doze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
001 ADMINISTRAÇÃO
0004 URBANISMO
0182 DEFESA CIVIL
0029 DEFESA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO ATINGIDA POR CALAMIDADE
2112 MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.4.4.30.93.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 48.423.12:
Vínculo 1035 SIST, VIDEOMON. SSP900/2018
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. o superávit
financeiro do recurso 1035 SIST. VIDEOMON. SSP900/2018.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. A .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE OUTUBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E -
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
mw AM PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
.SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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