norma nº 4984/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.984/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
UBLICAÇÕES DE /Í 1/0 Ido A
it 12, A i “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
E E ! ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
! sao a air e CORRENTE EXERCÍCIO”
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 428.286.87 (quatrocentos e vinte e oito mil
duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE
001 PLANEJAMENTO
0015 URBANISMO
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1304 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PRINCESA ISABEL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações
Recurso 1001 - Pavimentação R. Princesa Isabel:
R$ 238.750.00;
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações
R$ 189.536.87;
Recurso 0001 - Livre
Sa
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. “x
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
a) o superavit financeiro do recurso 0001 — Livre, no valor de RS 189.536,87:
b) a arrecadação da receita 42418109103 - Pavimentação R. Princesa Isabel. recurso
1001 - Pavimentação R. Princesa Isabel, no valor de R$ 238.750,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE OUTUBRO DE 2021.
A
REGISTRE-SE JUAREZ STEIN,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
o AMo
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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