norma nº 4986/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.986/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
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| UBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE /1 1 (O job A: CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO
Aa FP ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS - FADI E DÁ OUTRAS
SECRETÁRIO GE ADMINISTAREA PROVIDÊNCIAS.”
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O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Fundação Assistencial de Dois Irmãos/FADI, com o objetivo de participar das despesas com
as atividades desenvolvidas e alusivas à educação infantil na rede municipal de educação. no
valor de R$ 102.527,00 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais).
Art. 2º Os valores fixados. metas e ações constam do Plano de Trabalho
Complementar aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Prefeito
Municipal.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos. a entidade beneficiária deverá
observar o seguinte:
1 - as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93: N
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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IH - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado. pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades. ainda que em caráter
emergencial para posterior cobertura;
HI - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A entidade beneficiária se responsabiliza ainda, integral e exclusivamente, por
todos os encargos trabalhistas. tributários, previdenciários, fiscais, acidentários. fundiários e
cíveis decorrentes dos termos/contratos que firmarem e que envolvam os recursos públicos
recebidos em decorrência desta Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim. em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro. em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.03.08.0243.0046.2097 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social
Recurso 1059
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE OUTUBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
IES A. Ko
Eimros ALBERTO ASPER,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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