norma nº 4992/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.992/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE 07/11 Ai
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no uso
* das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e
novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 — SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/RECURSOS DO FUNDEB
0012 EDUCAÇÃO
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
1004 GESTÃO POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
1037 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 222.677,10:
Recurso 1049 - Aquisição de Ônibus Escolar;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente, R$ 95.222,90;
Recurso 0031 — Fundeb.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. )
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
a) o excesso de arrecadação da receita 4.17.58.01.11.00.00 Transferência de Recursos
FUNDEB do recurso 0031 — Fundeb. no valor de R$ 95.222,90:
b) a arrecadação da receita 4.24.18.05.11.01 — Aquisição de Ônibus Escolar, recurso
1049 - Aquisição de Ônibus Escolar, no valor de R$ 222.677.10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIA WMENEGHETTI,
PREFEIRTO MUNICIPAL.
god ALTA
CARLOS Paes KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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