norma nº 4993/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.993/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DU | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR
PUBLICAÇÕES DE (7/11 0b2147 CONTRATO EMERGENCIAL COM EMPRESA DE
toledo. | SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE
SECRETÁRIO DEADMINIST "A. 17 PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ
emitem am ore
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contrato emergencial da atual
empresa operadora do serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município. pelo
prazo de até 06 (seis) meses, com a finalidade de dar continuidade aos serviços públicos, com a
prática das atuais tarifas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos
a partir de 15 de outubro de 2021.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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