norma nº 4995/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.995/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO GUADRO OFICI A OF k
PUBLICAÇÕES DE 23 /44 [dog(?: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
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22 (02 Ideia, i ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINIS?RA: CORRENTE EXERCICIO.”
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
“atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2021. no montante de R$ 52.612,70 (cinquenta e dois mil seiscentos
e doze reais e setenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SEC, MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE
001 PLANEJAMENTO
0015 URBANISMO
0451 INFRAESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1005 REVITALIZAÇÃO SÃO MIGUEL ETAPA II
3.4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 52.612.70:
Vínculo 1104 - REVITALIZAÇÃO SÃO MIGUEL II 870277
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da
seguinte classificação orçamentária:
04.001.0015.0451.0171.1005 REVITALIZAÇÃO SÃO MIGUEL ETAPA II
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e instalações c/ 1039 R$ 52.612.70.
Vínculo 1104 - REVITALIZAÇÃO SÃO MIGUEL II 870277
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
) À PREFEITO MUNICIPAL.
“CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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