| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4997 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.997/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 emas meia semper Da aerea cr e met en “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A HIGH A . omsoçoesoe 2, — ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO "Gordo À. Não CORRENTE EXERCÍCIO.” “ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO crosta er mm me JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Municipio. faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 0010 SAÚDE | 0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 0069 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2092 FARMÁCIA CUIDAR MAIS 3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 10.000.00; 3. 33 3.90.36.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 10.000.00: 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Tere. Pessoa Jurídica R$ 10.000.00; 3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00: 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação da receita 41728031114000000 — Programa Farmácia Cuidar Mais, recurso 4050 — Farmácia Básica. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 30 DE NOVEMBRO DE 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRIADRI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. Lo Dos A Ma CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. - Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br