norma nº 4998/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.998/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL D= | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICAÇÕES DE 41 Joly +: A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM
PO OR pra, ; . ,
decada Ad ; TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAGIO | PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS. no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 10,88% (dez virgula oitenta e
oito por cento). a partir de 1º de janeiro de 2022, os créditos de origem tributária ou não
tributária. inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial,
bem como tarifas. preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de
impostos. quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRIANÊMENEGHETTI,
PREFERTO MUNICIPAL.
(Dolo AM
for ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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