norma nº 4999/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.999/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
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PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE ;
Fan “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DO
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade
do Município por imóvel de particular.
Art. 2º Os imóveis a serem permutados são os descritos a seguir:
I — uma área de terras de propriedade do município de Dois Irmãos. situada no Bairro
Primavera, de forma irregular. medindo de superfície 1.884,02m?, com as seguintes
confrontações: ao Leste, partindo da divisa Norte. rumo Sul. mede 30.00 metros e confronta com
área remanescente do município de Dois Irmãos; forma inflexão de 90º00 rumo Leste-Oeste.
onde mede 49,73 metros e confronta com o lote 01 de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos
Ltda.: forma inflexão de 231º48, rumo Nordeste-Sudoeste onde mede 19,92 metros é confronta
com o lote 01 de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos Ltda.: forma inflexão de 127º15. rumo
“Leste-Oeste onde mede 7,00 metros e confronta com área remanescente do município de Dois
Irmãos: forma inflexão de 69º52, rumo Sudoeste-Nordeste e mede 48.60 metros e confronta com
área remanescente do Município de Dois Irmãos: forma inflexão de 11008, rumo Oeste-Leste
onde mede 52,46 metros e confronta com área remanescente do município de Dois Irmãos até
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ,
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encontrar a divisa Leste, com a qual forma ângulo de 89º14, Não possui distância de esquina; e
lado da numeração. Matrícula nº 16.975 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos/RS. avaliada em
R$ 869.286,83 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais com oitenta e três
centavos):
IH - uma área de terras de propriedade de Imobiliária Dois Irmãos Ltda.. localizada no
Bairro Bela Vista, de forma retangular, medindo de superfície 2.826.08 m2, com as seguintes
medidas e confrontações: ao Leste, partindo da divisa Norte. rumo Sul, mede 52.50 metros e
«confronta com a Fração 4-A; forma inflexão de 90º00, rumo Leste-Oeste onde mede 53.83
metros e confronta com propriedade de Nestor Lauermann: forma uma inflexão de 90º00 rumo
Sul-Norte e mede 52.50 metros e confronta com a fração 4-A: forma inflexão de 90/00 rumo
Oeste-Leste onde 53.83 metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos até
encontrar a divisa Leste, com a qual forma ângulo de 90º00. Distante 376.84 metros da Rua 428.
lado Oeste: não possui lado da numeração. Matrícula nº 29.902 do Registro de Imóveis de Dois
Irmãos/RS, avaliada em R$ 960.482.82 (novecentos e sessenta mil. quatrocentos e oitenta e dois
reais com oitenta e dois centavos):
Art. 3º A área do Município não tem destinação até o presente momento.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se processará de forma consensual e com base na
avaliação dos imóveis. sem que caiba pagamento decorrente de diferença de valores por qualquer
-das partes, uma vez que o proprietário da área do inciso II, do art. 2º desta Lei. concorda com a
quitação do pagamento pela permuta do bem descrito no inciso 1. do art. 2º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta será compartilhada
pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada: já as despesas que
decorrerem do eventual fracionamento das áreas, bem como de seus respectivos registros junto
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ao Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários. caberão com
exclusividade a cada uma das partes sobre os respectivos imóveis recebidos.
Art. 6º A presente permuta restará isenta do pagamento do ITBI.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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