norma nº 5000/2021

= AA
Eq
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.000/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DE co OR DETERMINADO DE O (UM) TÉCNICO DE
P 4 12
a o E ENFERMAGEM E 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS
já
mim Ao: GERAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
a e mc om cmi sro
DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses. para atendimento na Rede Municipal de Saúde. com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. o
seguinte:
1.01 (um) Técnico de Enfermagem, regime de 40 horas semanais. e
H. 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, regime de 34 horas semanais.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de
Cargos e Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
* Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos. o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este. assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.01.0010.0301.0108.2072 — MANUTENÇÃO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE ASPS
3.31.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRIADRI MENEGHETTI,
PREFEINO MUNICIPAL.
La Do Aiko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br