norma nº 5002/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.002/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Ens ABIN RE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE C/!2/40MA) DETERMINADO DE 02 (DOIS) ARQUITETOS PARA
CLIO nbs ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
eo A bag 1 INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC:?* ê
ram onrmam do ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por tempo determinado
de até 12 (doze) meses. 02 (dois) Arquitetos. regime de 20 (vinte) horas semanais. com base nos
“artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referida no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e
Carreiras do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos. o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda. os pagamentos
previstos no art. 244. da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS =
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
04.01.04.0122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE
3.31.90.04.00.00.00 Contração por tempo determinado
Recurso 0001 - Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
. REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
ANA OMARA
CARLOS A KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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