norma nº 5009/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ie ra ra eee EI Nº. 5.009/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE // /42 /224A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR
PL 1 0% jada COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ! GRANDE DO SUL».
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal. sediado nesta Capital.
na Rua Duque de Caxias, 350, CNPJ nº 05.885.797/0001-75. com vistas a participar do
funcionamento do Cartório Eleitoral na cidade e da realização de Eleições. na forma de Termo de
Convênio.
Art. 2º O referido convênio terá vigência de até 60 (sessenta) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
- Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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