norma nº 5011/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.011/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
PUBLICAÇÕES DE [LJ ALI/RLA] DETERMINADO DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO PARA
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A ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
Ennio DE ADMINISTRAÇÃO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, 01 (um) fiscal sanitário, regime de 34 (trinta e quatro) horas semanais.
para atendimento na Rede Municipal de Saúde e com atribuições de fiscalização e controle de
estabelecimentos, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras
do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos. o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este. assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.02.10.0304.0058.2088 Manutenção do Programa Vigilância Sanitária
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado
Recurso 4502 - Custeio Vigilância em Saúde
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAN| MENEGHETTI,
PREFEIVO MUNICIPAL.
Lonlo A Mo
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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