norma nº 5019/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.019/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
a ereto os caca sie remn mm
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 12/21 Jnd2.A
“CRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE
2104 GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ
a A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃC: +
quo ven crente ter cd
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada Gratificação, no valor de R$ 1.373.00 (um mil e trezentos e setenta
e três reais). a ser paga aos servidores efetivos. em exercicio das funções de Pregoeiro.
8 1º O valor da gratificação prevista no caput será reajustada no mesmo percentual e
prazo concedido anualmente aos servidores e empregados públicos.
$2º A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para cálculo das férias
e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da mesma.
Art, 2º As funções de pregoeiro consistem. entre outras, no seguinte:
1 - Coordenar o processo licitatório do início ao fim;
IH - Conduzir a sessão pública na internet quando em pregões eletrônicos:
[HJ - Auferir conformidades das propostas perante os critérios do edital:
IV - Conduzir e acompanhar todos os lances:
V - Julgar e averiguar as habilitações dos participantes;
VI - Após conferência, encaminhar os recursos à autoridade competente;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS .
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VII - Apontar o vencedor da licitação:
VIII - Adjudicar o objeto:
IX - Direcionar o processo à autoridade competente:
X - Solicitar a homologação.
Parágrafo único. As atribuições e funções do novo agente de contratação previsto na
Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. que será o principal responsável pelo processo
licitatório, poderão ser delegadas ao Pregoeiro.
Art. 3º A gratificação não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outro
pagamento da mesma natureza.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. especialmente as contidas nas Leis
Municipais nº 4.034, de 10 de dezembro de 2014. nº 4.424, de 21 de março de 2017 e nº
4.720, de 23 de julho de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE JANEIRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEIVO MUNICIPAL.
Loo» À. À
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br