norma nº 5021/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.021/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
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PUBLICADO NO QUADRO OFIChar 12: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ppp ABloL ion PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES,
do ) Co CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 08
DE DEZEMBRO DE 2020.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze)
meses contrato por tempo determinado. autorizado por ocasião da Lei Municipal Nº 4.860, de
8 de dezembro de 2020. especificamente de uma técnica de enfermagem. carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais. com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação da contratação autorizada pela Lei citada no art. 1º desta,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma
data e pelo mesmo percentual que este. assegurados ainda, os pagamentos previstos no art.
244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
09.03.0010.0301.031.2101 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF
3.3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado
09.01.0010.0301.0031.2073 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF ASPS
3.3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
data de encerramento do contrato respectivo. autorizado pela Lei Municipal nº 4.860. de 8 de
dezembro de 2020.
DOIS IRMÃOS, RS 13 DE JANEIRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIARÂMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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