norma nº 5029/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.029/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
amnenro serem
[PUBLICADO NO QUADRO OFIGIL UE | DETERMINADO DE ATÉ 10 (DEZ) SERVENTES DE
PUBLICAÇÕES DE (Og Jde22.A | ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
q ; EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
SECRETÁRIO DE femin. | DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
ae a e a
FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, até 10 (dez) Serventes de Escola, com regime de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, para atendimento na rede municipal de ensino, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, os
seguintes cargos e funções:
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput, serão exigidos
os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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À
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GABINETE DO PREFEITO
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2121 — EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA FUNDEB
30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
08.04.12.0365.0026.2123 — EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE FUNDEB 30%.
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA! ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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