norma nº 5033/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.033/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2/03/2029 À “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OZ! VN? ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 1 DO CORRENTE EXERCICIO.
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JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2022, no montante de R$ 5.275,83 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais com
oitenta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
001 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0023 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1030 PROGRAMA REABILITAÇÃO DA POPULAÇÃO
3.3.3.90.32.00.000000 Mat. Bem ou Serv. Distr Gratuita (recurso
1047) o R$ 5.265.83:
3.3.3.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições (recurso 1047) R$ 10.00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o seguinte:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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a) o superávit pertencente ao recurso 1047 — Projeto Reabilitação da População DI, no
valor de R$ 5.265,83;
b) a redução da seguinte classificação orçamentária:
07.001.0008.0244.0023.2132 — Programa de Geração e Renda
3.4.4.90.52.000000 — Equipamentos e Material Permanente cta 1261 R$ 10,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 120.616,77 (cento e vinte mil. seiscentos e
dezesseis reais com setenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 | MANUTENÇÃO DA SAÚDE FE.S.
0010 SAÚDE
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0032 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2109 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas R$ 76.616,77;
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações patronais R$ 10.000,00;
3.3.1.90.16.00.000000 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00:
3.3.1.90.94.00.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00:
3.3.1.91.13.00.000000 Contribuições Patronais R$ 10.000,00;
3.3.3.90.08.00.000000 Outros benefícios Assistenciais do Servidor R$ 5.000,00;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00;
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física R$ 2.000,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Tere. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00:
3.3.3.90.40.00.000000 Serviços de Tecnologia da Informação PJ R$ 500.00:
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500.00:
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superavit
financeiro do recurso vinculado 4220 — CAPS Estadual;
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loo, A No
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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