norma nº 5035/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 5.035/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022
mera “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE
i Nº 3.439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE "CRIA O
PUBLICAÇÕES DE CX (05/22, .
OA joS Jog COMITÉ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO
Lelo A Vaya REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
SECRETÁRIO DE ADMINIST AÇÃO )
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS" .
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
"
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3,439, de 24 de outubro de 2012, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será constituído de
03 (três) membros oriundos do Conselho Municipal de Previdência, dentre esses, o
Gestor do Fundo de Previdência dos Servidores.
Tall - Revogados;
$ 1º Os demais integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Previdência Social, em reunião com a
participação da maioria dos seus membros, preferencialmente escolhidos os
Conselheiros detentores de certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e melhor conhecimento de investimentos no mercado brasileiro de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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capitais, e indicados ao Prefeito Municipal, que formalizará o Comitê, por ato
próprio.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loo A. Mo
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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