norma nº 5036/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.5.036/2022, DE 02 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 07 (SETE)
PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE : PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS
PUBLICAÇÕES DE 22/03/4222, INICIAIS — 22H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE
DECS (289, EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS — 25H
ro ! SEMANAIS, E, 06 (SEIS) MONITORES EDUCACIONAIS
ve - 40H SEMANAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4
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1- 07 (sete) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais — 22h semanais;
IH - 01 (um) Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais — 25h semanais:
HI - 06 (seis) Monitores Educacionais — 40h semanais:
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola - Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche - Fundeb/70%
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré-Escola - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche - Fundeb/30%
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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