norma nº 5039/2022

Município de Dois Irmãos ois Iomãos
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul [Gm
«LEI Nº. 5.039/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICAÇÕES DE 275 /05 [0012 PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
RO ae : 9 INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA
o no ESSES SERVIDORES.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual de que trata o
inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e
Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 10,49% (dez vírgula quarenta e nove
por cento), aos servidores do Poder Executivo, ativos. inativos e pensionistas. a contar de 01 de
março do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento de remuneração
aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 4,00% (quatro por cento), a contar de 01 de
março do corrente ano, exceto aos servidores inativos que não recebam seus proventos pelo
regime de paridade.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 14,49% (quatorze
vírgula quarenta e nove por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93,950-000 - Dois Irmãos/RS
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Estado do Rio Grande do Sul [oa
Município de Dois Irmãos Jois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANNMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Aeerbe (DER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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