norma nº 5042/2022

Estado do Rio Grande do Sul DN.
Município de Dois Irmãos re a
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.042/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
| PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DX E ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO
PUBLICAÇÕES DE «23 /05/02228 * DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
SD 106 [oba ; AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS
Lula A ae | DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS
E IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal, em
percentual de 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento). aos empregados públicos do
Poder Executivo, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o
INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a conceder aumento da bolsa-auxílio
aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 4,00% (quatro por cento), a contar de 01
de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, um acréscimo de 14,49% (quatorze
vírgula quarenta e nove por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul CNA
Município de Dois Irmãos Dois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lopalloo À Moran
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Telefone: (51) 3564-8801