norma nº 5043/2022

Estado do Rio Grande do Sul NA
Município de Dois Irmãos ots Irmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.043/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
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TEUAIGADO NO QUADRO OFIGALDE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE <2 3 /oa/zaaA] PRORROGAR, POR ATÉ 12 (DOZE) MESES,
AD (ot lesão CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PAS o
ronlãa A Neon | AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.874, DE 02
a a DE FEVEREIRO DE 2021.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12 (doze)
meses contrato por tempo determinado, autorizado por ocasião da Lei Municipal Nº 4.874, de
2 de fevereiro de 2021, especificamente de um Motorista, carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a renovação da contratação autorizada pela Lei citada no art. 1º desta,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art.
244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos OR e PIO
Gabinete do Prefeito
06.01.15.0451.0017.2021 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE INFRAESTRUTURA
3.31.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Recurso Livre 001
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 21 de março de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
A.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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