norma nº 5044/2022

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos Dois
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.044/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
q a teme “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
| PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE, GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO
: DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PUBLICAÇÕES DE 125 105/ ua? CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
23 100 Joao, IRMÃOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM
fala À voran COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
E A, AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual de que
trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 10,49% (dez
vírgula quarenta e nove por cento). aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos. ativos e inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a
média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 4,00% (quatro por cento). a contar de 01
de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 14,49% (quatorze
vírgula quarenta e nove por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2022.
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Irmãos
Estado do Rio Grande do Sul (DS
Município de Dois Irmãos mãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de março de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANFMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lanlos A
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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