norma nº 5045/2022

Estado do Rio Grande do Sul Ro
Município de Dois Irmãos Jois
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.045/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
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à SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO !
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que “Institui o Beneficio de
Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos” passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 22,22 (vinte e dois reais
e vinte e dois centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R.)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Lonlos A. Mo
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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