norma nº 5046/2022

Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos EE me NPR
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.046/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE . “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
CAÇÕE 23 job japa! GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
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23 Ioe las AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
i emo | ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois
Irmãos, em percentual de 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), a contar do dia 01
de março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-auxílio aos
estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 4,00% (quatro por cento), a contar de 01 de
março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 14,49% (quatorze
vírgula quarenta e nove por cento) à bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2022.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” ,
Telefone: (51) 3564-8801
Estado do Rio Grande do Sul [0Gm
Município de Dois Irmãos ois Irmãos
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Londos ANA
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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