norma nº 5047/2022

Estado do Rio Grande do Sul DN
Município de Dois Irmãos a pd
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.047/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
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| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE 23/03/4224
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
LES (SÉ dora SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
cealo, A vomita MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRACÁO
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012 fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o
percentual de 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento). vigorando a partir de 01 de
março de 2022, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para
o orçamento de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Leone A 4
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro —- Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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