norma nº 5049/2022

Estado do Rio Grande do Sul [Gm
Município de Dois Irmãos ois Jrmãos
Gabinete do Prefeito
“LEI Nº. 5.049/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE =23 /03/:222 A “ESTABELECE | O ÍNDICE | PARA
SI IDE (og REVISAO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
SECRETÁRIO DE AMAISTRAÇÃO | MUNICIPAIS”
comme ms
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 10,49% (dez vírgula quarenta e
nove por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2022, considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2022.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2022.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ORGAOS, SALVE UMA VIDA”
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