norma nº 2873/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2873, DE 25 DE MAIO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 15 /CS/LO A
“INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
DA CÂMARA DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o benefício de vale-alimentação, de participação
facultativa, de caráter indenizatório, aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores municipais ativos, ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão.
Art. 2º O vale-alimentação de que trata a presente Lei será concedido
mensalmente, na razão de um vale por dia trabalhado, excluindo-se os vales referentes
às faltas, ainda que justificadas e ao período de gozo de férias.
Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 3,03 (três reais e três
centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício subsequente ao qual X
D
o mesmo é instituído.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 00651 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — A participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor total dos vales.
Art. 4º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresas
especializadas, ficando o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com
pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o
salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive
nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de junho de 2010.
DOIS IRMÃOS, 25 DE MAIO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE -
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAUL DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
19
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://wwrw.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br