| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
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Estado do Rio Grande do Sul NÃ, V Município de Dois Irmãos ots Armaos Gabinete do Prefeito LEI Nº. 5.052/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022 e crase vma PUBLICADO NO GUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE <27 /2 3/22 2a Se ás “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Leon Z Moya A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ] mem. o DO CORRENTE EXERCÍCIO.” JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2022, no montante de R$ 41.789,59 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais com cinquenta e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 02 MANUTENÇÃO DO RPPS FAPSDI 0009 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0050 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA 2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI 3.3.3.90.86.00.000000 Compensação a Regimes de Previdência R$ 41.789,59: Recurso 0050 - RPPS/FAPSDI Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: 05.02.09,0272.0050.2015 — MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI 3.3.3.20.01.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma R$ 41.789,59: “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” T Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 — 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabinete Q doisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801 Estado do Rio Grande do Sul ENA Município de Dois Irmãos OLó -Jrmaos Gabinete do Prefeito Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 29 DE MARÇO DE 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRIADRI MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. Lobos A CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801