norma nº 3857/2014

LEI Nº. 3.857/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica desafetada, para fins de ampliação do sistema viário do Município de Dois Irmãos,
uma área de 915,90 m², matriculada sob o n° 18.284 no Registro de Imóveis de Dois Irmãos, do
Loteamento Bonamigo, nesta cidade, abaixo descrita e caracterizada:
“uma área de terra de forma retangular com 915,90 m², com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 15,00 metros e confronta com
Rua Princesa Isabel, forma uma inflexão 90º00´00´´ rumo Sul-Norte mede 61,06 metros e
confronta com área verde do Loteamento Jardim Bonamigo; forma uma inflexão de 90º00´00´´
rumo Oeste-Leste mede 15,00 metros e confronta com terras Armindo Wingert; forma uma
inflexão de 90º00´00´´ rumo Norte-Sul e mede 61,06 metros e confronta com lote 1 da quadra “J”
de propriedade de Isaias Marcelino do Nascimento. Não possui distancia de esquina e lado da
numeração” 
Art. 2º. A área desafetada passará a integrar a categoria de bem de uso comum do povo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas cartorárias
respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2014.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
 JUAREZ STEIN, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.